STJ - REsp 447206 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0085650-0


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO.
Com a ressalva do entendimento pessoal do relator, é pacífico na 3ª
Seção deste Corte que deferido o parcelamento em momento anterior ao
recebimento da prefacial acusatória, verifica-se a extinção da
punibilidade, sendo, para tanto, despiciendo o pagamento integral do
débito (3ª Seção, RHC 11.598/SC, DJU de 02/09/02).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447206 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0085650-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 246
Tópicos penal, recurso especial, recolhimento de contribuições previdenciárias.

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