TST - AIRR - 8740/2002-900-15-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. I É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000. II No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos. Orientação Jurisprudencial 260 da SDI-1 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. O Tribunal Regional registra que o reclamante trabalhava com veículo próprio, cuja manutenção corria por sua conta, fato revelado na petição inicial e corroborado por sua confissão ficta. Nesse contexto, a aferição dos elementos caracterizadores da relação de emprego implica o reexame de fatos e prova, o que encontra óbice no teor do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8740/2002-900-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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