TST - ED-RR - 9802/2002-900-08-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. In casu, pretende a reclamada que sejam sanadas omissões, contradições e obscuridades no acórdão turmário acerca do adicional de transferência, considerando principalmente que a transferência se deu em caráter definitivo e que o empregado permaneceu na última localidade até a sua demissão. Não há omissão ou qualquer outro vício elencado no artigo 535 do CPC a ser corrigida via os presentes embargos de declaração porque os aspectos vinculados ao adicional de transferência foram examinados pela decisão embargada, inclusive no que tange às circunstâncias mencionadas pela reclamada. Rejeitados os embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9802/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão, contradição e obscuridade, adicional de transferência.

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