TST - RR - 11703/2002-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. DESERÇÃO. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingindo o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Aplicação da Instrução Normativa TST nº 03/93, inciso II e da Orientação Jurisprudencial nº 190 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. A ação para pleitear o recolhimento das contribuições devidas ao FGTS prescreve em trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, consoante pacífica e remansosa jurisprudência desta Corte (Enunciado nº 362) que, com ressalva de entendimento pessoal, é prestigiada por disciplina judiciária.

Tribunal TST
Processo RR - 11703/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, recurso do reclamado, depósito recursal.

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