TST - AIRR - 12422/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMATIZAÇÃO COLETIVA ESTRITA AO TERRITÓRIO DA JURISDICIÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EXIGÊNCIAS NÃO OBSERVADAS PELA EMPREGADORA A revista mostra-se inviável. A uma, porque a matéria tratada tem reexame vedado no patamar revisional, porque envolve acordo de observância restrita à jurisdição do TRT da 3ª Região. A duas, porque a interpretação adotada em nada ofende à literalidade dos artigos 611 da CLT e 7º XIV da CF/88. A três, porque os fatos registrados pela decisão recorrida, quanto à inobservância das exigências de anuência do empregado não comportam revisão em sede de recurso de revista. Incidem, na espécie, o art. 896, b da CLT e os Enunciados 126 e 221 da Súmula de Jurisprudência do ST. Agravo imrovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12422/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, excesso de jornada em turnos ininterruptos de revezamento.

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