STJ - REsp 469822 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116278-2


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A,
do CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
NECESSIDADE.
I - O Relator, no Tribunal, somente pode dar provimento à apelação,
monocraticamente, quando a decisão recorrida estiver em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do STF ou de Tribunal
Superior (art. 557, § 1º-A, CPC).
II - O provimento do apelo por decisão monocrática, com simples
invocação da jurisprudência do Tribunal local, configura error in
procedendo.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469822 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0116278-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 251
Tópicos processual civil, apelação, decisão monocrática.

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