TST - RR - 14362/2002-900-06-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, PÁRÁGRAFO 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS EM JUÍZO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO . Dá-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, eis que, enquanto o acórdão objurgado consagra a tese de que o pagamento das parcelas rescisórias não foi efetuado tempestivamente, cabendo, assim, a incidência da multa do artigo 477 da CLT, os arestos trazidos a confronto ressaltam a tese de que indevida a referida multa quando há controvérsia razoável sobre os motivos que ensejaram a ruptura contratual, não havendo, pois, que se falar na punição sugerida pelo dispositivo consolidado supra.

Tribunal TST
Processo RR - 14362/2002-900-06-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477, párágrafo 8º, da clt, reconhecimento de verbas rescisórias em juízo.

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