STJ - REsp 468259 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115276-1


28/abr/2003

EXECUÇÃO. Título executivo. Termo de renegociação de dívida.
O termo de renegociação de dívida é título executivo, cabendo
examinar nos embargos as defesas do devedor contra o título e o modo
pelo qual foram calculados os encargos. Precedentes.
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468259 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0115276-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 206
Tópicos execução, título executivo.

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