STJ - REsp 486002 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0151204-8


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. LEI CAMATA. LEI LOCAL.
MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC. QUANTUM. REEXAME DE PROVAS.
I - Não há que se falar em prescrição, com fundamento no art. 1º do
Decreto nº 20.910, se a ação foi intentada antes de transcorrido o
prazo de 05 (cinco) anos da data da suposta violação ao direito dos
autores.
II - A aferição acerca da obediência ou não dos limites
orçamentários instituídos pelas Leis Complementares nºs 82/95 e
96/99, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é vedado a este Tribunal, consoante o enunciado da Súmula
07/STJ.
III - Entendendo o v. acórdão recorrido ser devido aos servidores o
reajuste previsto na Lei Estadual nº 10.395/95, a apreciação do
recurso especial ensejaria a interpretação de legislação local,
fazendo incidir, à espécie, o óbice contido na Súmula 280/STF.
IV – O recurso especial não é a via adequada para se proceder à
revisão do percentual de honorários advocatícios a que foi condenada
a parte, sob pena de se incursionar no exame de matéria fática,
vedado pela Súmula 07/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486002 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0151204-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 259
Tópicos processual civil, recurso especial, inadmissibilidade.

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