TST - ROMS - 15335/2002-900-03-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO EXISTENTE EM CONTAS CORRENTES DA EMPRESA EXECUTADA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 60 desta c. SBDI-2, não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro encontrado em sua conta bancária, em sede de execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 15335/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora em dinheiro existente em contas correntes da empresa executada, nos termos da orientação.

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