STJ - REsp 478788 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115927-6


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PRAZO
RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
Embora, como regra, seja prerrogativa do Parquet a intimação
pessoal, tal não pode prevalecer quando da entrega dos autos na
Procuradoria até a interposição do recurso decorre prazo que escapa
de qualquer referencial justificável (v.g. art. 799 do CPP). O prazo
é próprio e não impróprio.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478788 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115927-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 256
Tópicos processual penal, recurso especial, crime contra o patrimônio.

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