STJ - REsp 493465 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015037-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO.
ART. 6º, § 2º DA LICC. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DIREITO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.
I - Não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita
os embargos declaratórios, opostos com a finalidade de sanar omissão
e obscuridade, se ausentes esses defeitos no decisum, não se
caracterizando, dessa forma, a recusa à apreciação da matéria.
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, não se conhece de
recurso especial no ponto em que se discute violação a direito
adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada no art.
6º da LICC, é de natureza eminentemente constitucional, em face da
garantia prevista no art. 5º, XXXVI, da CF de 1988. Precedente: REsp
244.002/SP, relator para o acórdão Min. Gilson Dipp.
III – Inviável o conhecimento do recurso especial na parte em que se
discute ofensa à lei local, em face da impossibilidade de se
apreciar matéria desta natureza na instância incomum.
IV - Não se conhece do recurso especial pelo dissídio se a questão
controvertida envolve matéria estritamente constitucional.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 493465 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0015037-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 263
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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