TST - AIRR - 15590/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO DESEMPREGO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para verificar a existência dos requisitos para percepção do seguro desemprego, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15590/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, seguro desemprego, por sua natureza extraordinária,.

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