TST - AIRR - 15627/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA DE FATO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que indefere as horas extras postuladas, porquanto do exame da prova constatou-se a impossibilidade de controle da jornada diária de trabalho do reclamante, vendedor externo. Inadmissibilidade de processamento de recurso de revista visando a reformar essa decisão, haja vista que seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15627/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, matéria de fato.

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