STJ - REsp 444581 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0081918-7


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284/STF. INGRESSO
EM CARGO PÚBLICO. PADRÃO INICIAL. ILEGALIDADE DO EDITAL. DISSÍDIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
I – As violações a dispositivos constitucionais não podem ser objeto
de recurso especial porquanto matéria própria de apelo
extraordinário para a Augusta Corte.
II – Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea "a", em
face da deficiência na sua fundamentação, quando o recorrente indica
o dispositivo legal que considerou violado, mas sem expor as razões
pelas quais entende deva ser a decisão reformada (Súmula 284).
III – Havendo determinação legal no sentido de que o provimento
originário de cargos públicos deve se dar sempre em classe e padrão
iniciais da carreira, é lícito à Administração alterar norma
editalícia que dispõe de maneira diversa. (Precedentes).
IV – Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
fixado por esta Corte Superior, aplica-se à espécie o enunciado da
Súmula 83/STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 444581 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0081918-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 246
Tópicos processual civil, recurso especial, não conhecimento.

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