TST - AIRR - 16478/2002-900-14-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO TRASLADO DAS CERTIDÕES DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. EFEITOS. Ausente o traslado das certidões de publicação do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, bem como do despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista, não há como conhecer do agravo de instrumento ante a ausência do traslado de peça essencial ao deslinde da controvérsia. Outrossim, na sistemática do § 5º do artigo 897 da CLT, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, no caso o recurso de revista. Finalmente, de acordo com o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16478/2002-900-14-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência do traslado das certidões de publicação do acórdão regional, efeitos.

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