TST - RR - 17578/2002-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO DA CEEE CONDIÇÃO DE SERVIDORA AUTÁRQUICA EXTRANUMERÁRIO DA RECLAMANTE. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de Jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17578/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, a admissibilidade do recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›