TST - AIRR - 16628/2002-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 269. Atendidos os pressupostos legais, merece acolhida pedido de justiça gratuita formulado em grau de recurso, no prazo para a sua interposição. Assistência judiciária deferida. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ENUNCIADO Nº 314 DO TST. Ocorrendo a demissão no trintídio anterior e projetando-se a extinção do contrato para além da data-base em razão do aviso prévio, não tem jus o empregado à indenização adicional. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Indeferido o pedido principal, seguem-lhe a sorte os acessórios. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16628/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justiça gratuita, orientação jurisprudencial nº 269.

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