TST - ROMS - 17646/2002-900-05-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM GENÉRICA DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se ilegal a ordem judicial no sentido de que a penhora recaia sobre todo o dinheiro arrecadado na venda dos combustíveis negociados pelo Posto impetrante, em sede de execução definitiva, pois a jurisprudência desta c. SBDI-2 já se pacificou no sentido de que só é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades (Orientação Jurisprudencial nº 93). Recurso ordinário parcialmente provido, para conceder, em parte, a segurança, restringindo a constrição a 30% (trinta por cento) do faturamento diário do recorrente, até a satisfação integral do crédito exeqüendo.

Tribunal TST
Processo ROMS - 17646/2002-900-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ordem genérica de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›