TST - RR - 17741/2002-900-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. OJ Nº 324 DA SBDI-1. Decisão regional em conformidade com o entendimento desta Corte, sufragado na Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1, não abre a via extraordinária do recurso de revista. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a eventualidade ou não do contato com agente de risco não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. ANUÊNIO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto a incidência do anuênio no cálculo das horas extras, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Item 1 do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17741/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, empresa não integrante do sistema elétrico de potência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›