STJ - REsp 462845 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104536-9


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DE
ÍNDICES. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
I - A indicação dos índices de correção monetária, ainda que na
apelação interposta pelo devedor, não caracteriza a reformatio in
pejus, já que o reajuste monetário não é um plus, mas sim, medida
necessária para compensar a corrosão do real valor da moeda diante
da inflação. É imperioso fixá-la com vistas a impedir o
enriquecimento sem causa do devedor.
II - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas
evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo
analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A
simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude
das situações, não se presta como demonstração da divergência
jurisprudencial.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 462845 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104536-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 248
Tópicos processual civil, recurso especial, correção monetária.

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