TST - RR - 17758/2002-900-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DA COISA JULGADA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para verificar a extensão da coisa julgada, não merece conhecimento. Inteligência do Enunciado nº 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS SOBRE AS HORAS IN ITINERE. Decisão regional congruente com o entendimento sufragado pela Orientação Jurisprudencial nº 236 da SBDI-1 desta Corte, não desafia recurso de revista. Aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 17758/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, extensão da coisa julgada, por sua natureza extraordinária,.

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