TST - AIRR - 17985/2002-900-01-00


08/abr/2005

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL HORAS EXTRAS JORNADA DO ADVOGADO EMPREGADO COTEJO ENTRE A FICTA CONFESSIO E A PROVA PRODUZIDA. O acórdão recorrido está suficientemente embasado quanto ao fato de o Reclamante, advogado, não ter prestado serviços sob o regime de dedicação exclusiva, consignando que, apesar de haver previsão no contrato acerca da jornada de oito horas, a Reclamada foi declarada fictamente confessa, razão pela qual se considerou verdadeira a tese do Empregado de que também atendia a clientes particulares nesse horário. Assim, a questão suscitada pelo Recorrente foi devidamente analisada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional decidiu com base nos elementos constantes nos autos e no ônus da prova, tendo apreciado de forma devida todas as questões controvertidas e entregue a prestação jurisdicional. Resta incólume, portanto, o art. 93, IX, da CF. 2. HORAS EXTRAS JORNADA DO ADVOGADO EMPREGADO LEI Nº 8.906/94. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são suficientemente fortes para afastar a denegação do seguimento do recurso de revista. Isso porque a Reclamada, no que diz respeito ao mérito da controvérsia, interpôs a revista somente com fulcro na alínea a do art. 896 da CLT, sendo que todos os arestos trazidos a cotejo afiguram-se inespecíficos, pois nada referem sobre a confissão ficta da Reclamada quanto à matéria de fato. Os Enunciados nos 23 e 296 do TST incidem como óbice ao seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17985/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão negativa de prestação jurisdicional horas extras jornada, o acórdão recorrido está.

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