TST - E-AIRR - 21384/2002-900-18-00


08/abr/2005

AUTENTICAÇÃO. SERVIDOR DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE FÉ-PÚBLICA. A declaração de autenticidade constante das peças que formam o Agravo de Instrumento não atende a exigência do art. 830 da CLT, porque formulada por servidor da Procuradoria Geral do Estado que não tem fé-pública.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 21384/2002-900-18-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos autenticação, servidor da procuradoria geral do estado, invalidade.

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