STJ - HC 20805 / SP HABEAS CORPUS 2002/0014475-3


28/abr/2003

HABEAS-CORPUS.
- Superveniência de sentença de pronúncia.
- Prescindibilidade de rigor formal da manifestação de vontade do
ofendido, em se tratando de processo dependente de representação.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20805 / SP HABEAS CORPUS 2002/0014475-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 265 RSTJ vol. 173 p. 437
Tópicos habeas-corpus, - superveniência de sentença.

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