TST - ED-A-AIRR - 21625/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLO INTEGRADO CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA E. SBDI-I FATO SUPERVENIENTE. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da e. SBDI-I, indicada como óbice ao conhecimento da revista da reclamada, caracteriza-se como fato superveniente, para fim de incidência do artigo 462 do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 81 da e. SBDI-I desta Corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO REGIONAL TRASLADO OBRIGATÓRIO INTELIGÊNCIA DO ART. 897 DA CLT. É irregular a formação do agravo de instrumento que não traz a certidão de publicação do acórdão do Regional, proferido em embargos de declaração, de traslado obrigatório, conforme exige o art. 897 da CLT, com redação que lhe deu a Lei nº 9.756/98. Essa certidão, salvo se nos autos houver outros elementos que atestem a tempestividade da revista, é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, não só para se aferir a tempestividade do recurso de revista, como também para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 21625/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração protocolo integrado cancelamento da orientação jurisprudencial nº, sbdi-i fato superveniente, o cancelamento da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›