TST - AIRR - 262/2000-003-17-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO VERIFICADA. Se o reclamante não sofreu condenação em pecúnia, não se lhe poderia impor condenação em custas, mesmo tendo recorrido ordinariamente de aspecto lateral da sentença, desfavorável à tese que sustentou. A lei é clara ao estabelecer que, no processo de trabalho, as custas serão pagas pelo vencido. (CLT, art. 789, § 1º). Daí a extravagância da sustentação da reclamada, com base em pretensa isonomia. Despacho denegatório do recurso de revista confirmado. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/2000-003-17-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção verificada.

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