TST - AIRR - 61/2000-058-19-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação aos preceitos constitucionais e legais, eis que as alegações apresentadas pela parte foram especificamente apreciadas no Acórdão Regional, nega-se provimento ao Agravo.2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA = FIPS. Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Assim, as Fips, ao contrário do entendimento do agravante, podem ser invalidadas por outros meios de prova, como no caso dos autos, desde que suficientes para convencer o julgador. Agravo improvido. 3. JUSTA CAUSA. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional firmado seu convencimento na análise das provas constantes dos autos, não se revela adequada ao conhecimento do Recurso de revista, nos termos do entendimento do Enunciado nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 61/2000-058-19-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não configurada violação aos.

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