STJ - REsp 422062 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0034215-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECURSO. INTERESSE. AUSÊNCIA.
I - Inocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem,
sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os
embargos de declaração, considera não existir defeito a ser sanado.
II – Não há interesse para recorrer na parte em que se busca a
compensação dos honorários advocatícios, tendo em vista que, nesse
ponto, o recurso especial está em harmonia com o v. acórdão
recorrido.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422062 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0034215-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 241
Tópicos processual civil, previdenciário, embargos de declaração.

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