STJ - REsp 331588 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087321-6


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL. ERRO DE CÁLCULO. SÚMULA 07/STJ.
I – Não configura omissão do julgado pela falta de menção expressa a
dispositivos tidos como violados, na medida em que o acórdão
embargado trata de todas as questões pertinentes ao litígio,
dando-lhe adequada solução.
II – Havendo determinação expressa na sentença quanto aos critérios
a serem adotados nos cálculos liqüidatórios, a retificação de
eventual erro material somente pode ser feita por decisão judicial,
sendo vedado ao contador proceder de ofício tal correção.
III – Tendo o e. Tribunal a quo decidido que inexiste erro material
nos cálculos homologados, torna-se inviável, em sede de recurso
especial, o exame da alegada violação à coisa julgada, por demandar
tal questão reexame do acervo fático-probatório dos autos, vedado
pelo enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 331588 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0087321-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 232
Tópicos processual civil, liquidação de sentença, cálculos de liquidação.

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