TST - AIRR - 26349/2002-900-02-00


08/abr/2005

ESTABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não há descumprimento de Acordo Coletivo que prevê estabilidade, quando a dispensa está fundada em exceção prevista no próprio acordo. Segundo o Enunciado 126 do TST, é incabível Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26349/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos estabilidade, reexame de fatos e provas, não há descumprimento de.

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