TST - ROMS - 26350/2002-900-21-00


08/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OMISSÃO DO JUÍZO QUE AINDA NÃO JULGARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA IMPETRANTE ATÉ DATA PRÓXIMA À DO LEILÃO DESIGNADO. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS. Perde o objeto o mandado de segurança contra omissão do juízo consistente na ausência de prolação de decisão, pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários, posteriormente confirmada por acórdão regional hoje transitado em julgado. Logo, constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, no sentido da convalidação da sentença proferida por ocasião dos referidos embargos de terceiro, omissão judicial combatida no mandamus, revela-se acertada a decisão recorrida, que impôs a extinção da ação mandamental, sem julgamento do mérito, ante à falta de interesse processual a tutelar, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 26350/2002-900-21-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos mandado de segurança preventivo, omissão do juízo que ainda não julgara os embargos de, superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos.

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