STJ - EDcl no MS 6186 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0012704-8


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
- Intempestividade. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 6186 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0012704-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 170
Tópicos embargos de declaração em mandado de segurança, - intempestividade.

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