TST - AIRR - 2151/1999-122-15-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não se reconhece a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e 37, XV, da Constituição Federal porque não se pode reconhecer direito adquirido a critério de cálculo de adicional em contrariedade à própria Constituição. Ademais, a irredutibilidade salarial prevista no prefalado artigo 37, XV, da Carta Política não pode servir de fundamento para negar vigência a outro dispositivo também contido no capítulo da Administração Pública, já que no seu caput está enumerado, dentre os princípios a serem observados pelo administrador público, o da legalidade, de modo que o direito pleiteado encontra barreira no próprio ordenamento constitucional. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2151/1999-122-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, município de sumaré, adicional por tempo de serviço.

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