TST - AIRR - 1907/2000-093-15-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O eg. Tribunal Regional decidiu em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST (Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1907/2000-093-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, administração pública direta e indireta.

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