TST - AIRR - 28334/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 330. Equivoca-se a agravante quando traz que não houve aplicação deste enunciado ao caso em questão, tendo em vista a observância do mesmo na decisão hostilizada. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dispensável a aferição se o contato com a radiação era permanente ou intermitente, no caso em tela, incidência da OJ 05 da SDI-1, a qual resolve que é devido o adicional de periculosidade para quem trabalha com inflamáveis ou explosivos seja a exposição permanente ou intermitente INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS EXTRAS- REFLEXOS. OJ 267 DA SDI-1. Sem razão o inconformismo da agravante quanto ao deferimento desta parcela pelo Regional, tendo em vista que o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28334/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, da aplicabilidade do enunciado 330.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›