TST - AIRR - 28543/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrita à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não atende esse pressuposto de admissibilidade recurso de revista que visa a reformar decisão regional que determinou a incidência da correção monetária a partir do mês da prestação do serviço, alegando desrespeito ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Tal ofensa, se fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, e não direta e literal como exige o disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, porque para se chegar a essa conclusão seria necessário prévio exame de eventual equívoco na aplicação daqueles preceitos infraconstitucionais ao caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28543/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, correção monetária, execução.

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