TST - AIRR - 926/1999-051-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou, no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo, aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 9.957/2000. Exsurge dos autos que nenhum prejuízo ocorreu à Reclamada pela adoção do rito sumaríssimo, quando da análise do Recurso Ordinário pelo Tribunal Regional. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, conferindo apenas maior celeridade ao julgamento do feito. DEPÓSITOS DO FGTS. PARCELAMENTO. O Apelo não prospera, tendo em vista que a Recorrente não apontou o dispositivo tido como violado, consoante dispõe a OJ 94 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/1999-051-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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