STJ - REsp 477215 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0142166-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PRIMEIRO
GRAU. ÂMBITO DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 515 DO CPC.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO PARCELADO. DIFERENÇAS. TERMO INICIAL
PARA CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PORTARIA 714/93. AÇÃO
AJUIZADA POSTERIORMENTE AO DIES AD QUEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
I - Acolhida a argüição de prescrição pelo juízo de primeiro grau,
pode o Tribunal, em sede de apelação, após afastar a incidência da
prescrição, prosseguir no julgamento das demais questões de mérito,
se em condições de serem apreciadas. Precedentes.
II - No que tange à forma de correção monetária dos valores pagos em
atraso, encontra-se assente o entendimento de que somente com a
edição da Portaria Ministerial nº 714, de 10.12.93, restou
caracterizada a lesão ao direito dos segurados em terem seus
benefícios atualizados monetariamente, o que deu início à contagem
do lapso prescricional.
III - Sendo a ação proposta em período posterior ao dies ad quem do
prazo prescricional (10 de dezembro de 1998), torna-se necessário o
reconhecimento da prescrição alegada pela autarquia previdenciária.
Precedentes.
Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 477215 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0142166-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 254
Tópicos processual civil, previdenciário, prescrição acolhida em primeiro grau.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›