STJ - REsp 418694 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0027131-6


28/abr/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA ALTERNATIVA.
I - Por força do art. 12 do Código Penal, a pena privativa de
liberdade por crime previsto na Lei nº 6.368/76 (Lei de Tóxicos),
equiparado a hediondo (Lei nº 8.072/90), tem que ser cumprida em
regime fechado, impossibilitada a sua substituição nos termos da Lei
nº 9.714/98 (Precedentes do STJ e do STF).
II – Os condenados como incursos no art. 12 da Lei 6.368/76 devem
cumprir a pena privativa de liberdade em regime integralmente
fechado (ex vi art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90).
III – Tal limitação já foi considerada constitucional pelo Pretório
Excelso (HC 69.603 e HC 69.657).
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418694 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0027131-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 240 JBC vol. 48 p. 123
Tópicos penal, recurso especial, tráfico.

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