TST - A-AIRR e RR - 29198/2002-900-09-00


08/abr/2005

AGRAVO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA SÚMULAS NºS 126 E 296 DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Nas razões do recurso de revista, os Reclamados asseguravam que a definitividade da transferência estaria implícita, porquanto a rescisão contratual operou-se na localidade para a qual a Reclamante havia sido transferida. 2. O despacho-agravado negou seguimento ao apelo, por óbice da Súmula nº 296 do TST, uma vez que os paradigmas convergiam no mesmo sentido da tese adotada pelo Regional, qual seja, a de que é devido o adicional em tela sempre que a transferência ocorrer provisoriamente.

Tribunal TST
Processo A-AIRR e RR - 29198/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo adicional de transferência súmulas nºs 126 e 296 do, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por protelação, nas razões do recurso.

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