STJ - REsp 327601 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0054461-7


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SELO FISCAL - ICMS - CEREAIS -
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
- EXAME DE NORMA LOCAL E VIOLAÇÃO REFLEXA.
1. Descabe ao Tribunal emitir juízo de valor sobre normas somente
questionadas em sede de embargos declaratórios, quando a possível
violação ocorreu com o julgamento na primeira instância.
2. Considera-se não prequestionados os dispositivos sobre os quais o
Tribunal de origem não emitiu juízo de valor.
3. Tese em torno da possibilidade de o Fisco Estadual exigir
apresentação de selo fiscal, criado por resolução, que esbarra no
exame de legislação local, sendo apenas reflexa a infringência do
art. 96 do CTN.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327601 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0054461-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 187
Tópicos processo civil e tributário, selo fiscal, icms.

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