STJ - MS 8834 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175923-7


28/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE. NULIDADES. OFENSA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. ART. 149
DA LEI Nº 8.112/90. PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM
DENEGADA.
I – Não há nulidade por incompetência da autoridade para aplicar a
penalidade, tendo em vista que o ato foi praticado no exercício de
poder delegado expressamente pelo Presidente da República, nos
termos do Decreto 3.035/99.
II – O artigo 149 da Lei 8.112/90 é claro ao exigir que somente o
Presidente da Comissão Disciplinar deverá ocupar cargo efetivo
superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do indiciado. No caso em questão, o Presidente da
Comissão atendeu ao comando legal. O fato de haver servidor ocupante
de cargo médio não maculou a portaria de instauração do processo
administrativo.
III – Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de
minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição
pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente
quando do indiciamento do servidor. Precedentes.
IV - Aplicável o princípio do "pas de nullité sans grief", pois a
nulidade de ato processual exige a respectiva comprovação de
prejuízo. In casu, a servidora teve pleno conhecimento dos motivos
ensejadores da instauração do processo disciplinar. Houve, também,
farta comprovação do respeito aos princípios constitucionais do
devido processo legal, contraditório e ampla defesa, ocasião em que
a indiciada pôde apresentar defesa escrita e produzir provas.
V - Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
VI - Descabida a argüição de nulidades quando o "writ" é impetrado
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do do processo administrativo disciplinar.
VII - Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8834 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175923-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 171
Tópicos administrativo, servidor público, processo administrativo disciplinar.

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