TST - AIRR - 29409/2002-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em não se demonstrando, no recurso de revista interposto em processo de execução, ofensa direta e literal aos princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório, previstos no artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, incensurável a decisão agravada que denega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na orientação compendiada na Súmula nº 266 do TST. 2. A discussão sobre cisão de empresas e conseqüentes efeitos jurídicos, previstos na Lei nº 6.404/76, não atinge patamar constitucional, em que pese a relevância do tema.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29409/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, processo de execução.

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