TST - AIRR - 1441/1999-006-17-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO NÃO AUTENTICADAS - AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo quando as peças obrigatórias à formação do instrumento não estão autenticadas (item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e arts. 830 da CLT, 365, III, e 384 do CPC e 137 do CCiv).Além disso, a deficiente instrução da petição de agravo sem o traslado do acórdão regional que apreciou os Embargos Declaratórios, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do acórdão regional que apreciou os embargos declaratórios, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/1999-006-17-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação não autenticadas, ausência de peças essenciais.

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