STJ - EDcl nos EREsp 189099 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0116993-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO -
SISTEMÁTICA.
I – Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Qualquer provimento "positivo" recursal, seja ele especial,
extraordinário, ou comum, denota inevitável inversão dos ônus
sucumbenciais, bem como dos honorários anteriormente fixados. Tudo
em função da interpretação lógico-sistemática do provimento
recursal. Assim, despicienda a oposição dos embargos de declaração
com o fim colimado, uma vez que é inarredável a conclusão de restar
invertido o percentual fixado na origem, exatamente pelo provimento
do recurso interposto pelo ora embargante.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EREsp 189099 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0116993-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 172
Tópicos processual civil, embargos de declaração nos embargos de divergência, art.

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