TST - E-RR - 30431/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM VARA DO TRABALHO PROTOCOLO INTEGRADO A Embargante não indica violação legal ou arestos à comprovação de divergência, desatendendo ao disposto no art. 894, alínea “b”, da CLT. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da C. SBDI-1/TST. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DESCONTOS FISCAIS Uma vez declarada a intempestividade do Recurso de Revista, não merece exame a matéria de mérito. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 30431/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos recurso de revista.

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