STJ - EREsp 233678 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0058098-8


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - PRESCRIÇÃO:
AÇÃO DECLARATÓRIA.
1. A Corte Especial, desde 1995, pacificou entendimento no sentido
de admitir, para comprovar divergência acórdão proferido em sede de
agravo regimental, dando, para tanto, interpretação literal ao art.
29 da Lei 8.038/90 (EREsp 103.510/SP).
2. Pretensão eminentemente condenatória, no pedido de repetição de
indébito, que se sujeita ao prazo prescricional.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 233678 / AL EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0058098-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 168
Tópicos processo civil, embargos de divergência, paradigma.

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