STJ - AgRg no REsp 241913 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114110-9


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. O recurso especial reveste-se de tecnicidade, cabendo à parte
demonstrar em suas razões de recurso, com clareza e objetividade, a
tese nele sustentada, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, pela
deficiente fundamentação.
2. Para caracterização do dissídio jurisprudencial, devem restar
atendidos os requisitos do art. 255 do Regimento Interno desta
Corte.
3. Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 241913 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0114110-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 184
Tópicos processual civil, agravo regimental, fundamentação deficiente.

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