TST - AIRR - 32067/2002-900-01-00


08/abr/2005

1. NULIDADE DO ACÓRDÃO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMISSÕES PAGAS POR FORA ANÁLISE DA PROVA ORAL. O acórdão recorrido está suficientemente embasado quanto ao tópico suscitado pela Recorrente, pois o Regional deixou claro que a prova demonstrou o pagamento de comissões por fora, sem o seu cômputo nas gratificações natalinas, nas férias proporcionais e no FGTS. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional pela não-explicitação de que uma das testemunhas somente soube dos fatos em razão de comentários que ouviu, pois a pretensa omissão não influirá no deslinde final da controvérsia. Isso porque o Regional examinou os elementos fático-probatórios dos autos de acordo com o disposto no art. 131 do CPC, tendo apreciado de forma devida todas as questões controvertidas. A discussão trazida à baila pelo Recorrente diz respeito à valoração da prova, que não pode ser alterada via revista, que é recurso estrito, de índole extraordinária, e voltado para a revisão de questões de direito. Ademais, não é verdade que ambas as testemunhas tenham apenas ouvido falar dos fatos, pois uma delas exercia a mesma função do Reclamante, vendedor, e presenciou-os, corroborando a prática do adimplemento de comissões por fora. Sinale-se ainda que, ao impugnar a questão de fundo, o Recorrente não suscitou a tese de que a prova é insufipara embasar a condenação, tendo apenas argumentado que o julgamento era extra petita. Restam incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES NATALINAS, FÉRIAS PROPORCIONAIS E FGTS, DECORRENTES DO CÔMPUTO DAS COMISSÕES. Os argumentos apresentados pela Agravante não são suficientemente fortes para afastar a denegação do seguimento do recurso de revista. Isso porque o Regional consignou expressamente que o Reclamante postulou o pagamento de diferenças oriundas do cômputo das comissões no cálculo dos vários títulos pagos no curso do contrato de trabalho, e que, se a petição inicial era inepta, cabia à Reclamada alegar tal fato na defesa, na qual limitou-se a negar de forma genérica o pagamento de comissões. O entendimento adotado pelo Regional decorre da análise dos elementos fáticos concernentes à inie à defesa, bem como da interpretação razoável dos dispositivos de lei que regem a matéria, razão pela qual os Enunciados nos 126 e 221 do TST incidem como óbice ao seguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 32067/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade do acórdão negativa de prestação jurisdicional comissões pagas por, o acórdão recorrido está.

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